Uma Lei Municipal, aprovada pelo Poder Legislativo, estipula o período entre 2 de abril a 31 de maio para que os contribuintes possam renegociar suas dívidas pelo programa negociação do Refis junto à Prefeitura Municipal de Cajazeiras.

Segundo Pabla Renata, procuradora-adjunta do Município, o contribuinte interessado deve procurar a Procuradoria Geral do Município, nos horários das 08h00 às 13h00, de segunda à sexta-feira, para negociarem as suas dívidas.

Ela informa que o Refis se trata de um programa de recuperação fiscal do Município que permite que o contribuinte consiga pagar os seus débitos com descontos de 100% de juros e multas, no pagamento à vista, e de 70 % e 80 % nos pagamentos parcelados.

A procuradora-adjunta esclarece que o programa do Refis traz benefícios para o Município, que recupera créditos que não foram recebidos, e para o contribuinte, com as facilidades que têm para sanarem seus débitos com desconto de juros e multas.

Os contribuintes de Cajazeiras com débitos tributários no município têm até o dia 18 deste mês para se beneficiarem do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2023, lançado pela gestão.

De acordo com o programa, são várias opções de parcelamento, com vantagens para pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos em até 24 vezes, possibilitando também o pagamento à vista com 100% de desconto de juros e multas.

Os interessados em resolver as questões tributárias devem comparecer à Procuradoria Jurídica do Município de Cajazeiras, na Rua Valdenez Pereira de Sousa, centro, no horário das 08 às 13 horas.

Em Cajazeiras, nesta quarta-feira, 18, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, João Benedito da Silva, visitou o terreno doado pelo Município para construção do novo Fórum da cidade, oportunidade em que assegurou o início da obra no segundo semestre deste ano.

O procurador-geral do Município de Cajazeiras, Dr. Ernany Quirino, acompanhou o presidente do TJ, representando o prefeito Zé Aldemir, ao lado do corregedor geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão Filho e do diretor do Fórum Ferreira Junior, juiz Hermeson Alves Nogueira.

O procurador municipal destacou a importância da obra para Cajazeiras. "É um grande investimento para a nossa cidade. Um sonho de muitos anos, que vai possibilitar melhores condições de prestação de serviços à sociedade", afirmou o Dr. Ernany Quirino.