PCG - Prestação de Contas de Governo - 2016
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - Prestação de Contas de Governo
Data: 31/12/2016
Agente: FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 09/11/2022
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
Observação do parecer: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE/PB, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da
Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/1993,
apreciou os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA ANTIGA MANDATÁRIA DO
MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, SRA. FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA,
CPF n.º 408.667.004-63, relativa ao exercício financeiro de 2016, e decidiu, por
unanimidade, em sessão plenária hoje realizada, com as ausências justificadas dos
Conselheiros Arnóbio Alves Viana e Arthur Paredes Cunha Lima, bem como a declaração de
impedimento do Conselheiro em Exercício Oscar Mamede Santiago Melo, na conformidade da
proposta de decisão do relator, EMITIR PARECER CONTRÁRIO à aprovação das referidas
contas, encaminhando a peça técnica à consideração da eg. Câmara de Vereadores do
Município para julgamento político, apenas com repercussão acerca da elegibilidade ou
inelegibilidade da citada autoridade (art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar
Nacional n.º 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar
Nacional n.º 135, de 04 de junho de 2010).
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Já foi julgado?: NÃO
