Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2021
Descrição: SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.822 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2021.
   

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