Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2876/2020

13/07/2020

DISPÕE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO PARA A REABERTURA DOS BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, ESPETINHOS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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