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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1147GP/1997

29/08/1997

CRIA O PARQUE ECOLÓGICO DO DISTRITO DE ENGENHEIRO AVIDOS, COM BASE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NO TÍTULO V-ART.236,ART. 236, I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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