13/05/2021
ALTERA OS ARTS. 1º, e ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 12 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC). INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FMPDC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institucional
Prefeito Maria do Socorro Delfino Pereira
CNPJ: 08.923.971/0001-15
Contatos
(83) 9.9138-8958
gabinetecajazeiras@gmail.com
Endereço e horário
Rua Cel. Juvêncio Carneiro, 253 - Centro, 58.900-000
8:00h às 13:00h
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