Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2907/2021

10/03/2021

ALTERA O ART.2º DA LEI Nº 2.904, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2021 E 2024.

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