Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 2944/2021

"DETERMINA OBRIGAÇÕES E IMPÕE SANÇÕES EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

18/11/2021

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