Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2950/2021
06/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM MAIS 25,00% NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO, ALTERANDO O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 2900/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
