Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2951/2021
06/12/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
