Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1247/1999

05/07/1999

Dispõe sobre a modificação da Lei nº 1.163-GP/1997, que ampliou o SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB - IPAM - , modificando, revogando, alterando a ordem numérica, dando continuidade a uns, e aditamento a outros artigos, conforme especifica e dá outras providências.

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