Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1162/1997

27/10/1997

Modifica a Lei nº 1.042 - GP/93 que criou o FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - FUPAM - nos seus artigos 2º, parágrafo 1º do art. 3º., artigos 4º e 7º , dando continuidade a uns e aditamento a outros, conforme especifica e dá outras providências.

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