Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1163/1997

27/10/1997

Modifica a Lei nº 1.043 - GB/93, que criou o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - IPAM - nos artigos 1º. -2º. -11º. -12º. -15º. -16º. -17º. -18º. -19º., dando continuidade a uns, e aditamento a outros, conforme especifica e dá outras providências.

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