Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3084/2023
19/12/2023
Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Contratações Públicas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração; Altera a Lei nº 2.916/21 e dá outras providências.
