Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3087/2024
13/03/2024
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2024, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
