Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3141/2025

14/05/2025

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIAPL N 821/86, DE 10 DE JANEIRO DE 1986, REDUZINDO OS CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, CRIANDO O CARGO DE COORDENADOR DE CONTRATOS E O CARGO DE OUVIDOR DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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