Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.179/2025
22/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPL A RELOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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