Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.191/2025

18/11/2025

INSTITUI O PROGRAM DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS EXTRAORDINÁRIO 2025 DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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