Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.192/2025
25/11/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIR ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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