Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.193/2025
25/11/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR CURSOS DE MESTRADO PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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