Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.205/2025
23/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.193, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICACAO DOCENTE "MESTRE DO SABER", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
