Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.216/2025
23/12/2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB, DEFINE ATRIBUIÇÕES, QUANTITATIVOS E VALORES REMUNERATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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