Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.223/2026
28/01/2026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2026, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
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