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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3188/2025

14/11/2025

DENOMINA DE UBS ANTÔNIO ALVES DA SILVA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, POSTO ÂNCORA, LOCALIZADO NO SÍTIO PÉ DE SERRA, ZONA RUAL DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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