Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3197/2025
26/11/2025
DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
