Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 39/2026
21/05/2026
ALTERA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 30-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 06 DE MAIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
