Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.248/2026

18/06/2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL ESPECÍFICO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT, VINCULADOS À SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SCTRANS. AUTARQUIA MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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