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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1930/2010

08/12/2010

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS E CARGOS DE CONFIANÇA ATÉ O TERCEIRO ESCALÃO, NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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