03/06/2011
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE PESSOAS FÍSICAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Institucional
Prefeito Maria do Socorro Delfino Pereira
CNPJ: 08.923.971/0001-15
Contatos
(83) 9.9138-8958
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Endereço e horário
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8:00h às 13:00h
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