Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1987/2011

18/08/2011

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.356/2001, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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