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DECRETOS LEI Nº 14.133 DE 2021: 027/2023

Aprova a Instrução Normativa nº 005/2023 que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

27/03/2023 RAFAEL DE ALBUQUERQUE CALDEIRA 516

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