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DECRETOS LEI Nº 14.133 DE 2021: 022/2023

Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal direta e indireta do Município de Cajazeiras.

27/03/2023 JÔNATTAS CAVALCANTE ALVES VIANA 272

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