Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS

O responsável pela inscrição municipal poderá solicitar parcelamento dos débitos municipais imobiliários já vencidos, de acordo com a legislação vigente. São débitos mobiliários: IPTU, contribuição de melhorias, multa sobre propri

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  • Pessoa física

    Pessoa física
    Proprietário e usufrutuário
    – RG e CPF – cópia simples
    Compromissário
    – RG e CPF – cópia simples
    – Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade – cópia simples
    Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.
    Pessoa jurídica
    Proprietária
    – RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica – cópia simples
    – Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI ou Distrato social (empresa já encerrada) – cópia simples
    Obs.: No documento da empresa apresentado deverá constar o nome do sócio autorizado a assinar o parcelamento.
    Compromissária
    – RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica – cópia simples
    – Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI ou Distrato social (empresa já encerrada) – cópia simples
    – Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade – cópia simples
    Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.
    Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
    – Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública
    – RG e CPF do procurador – cópia simples

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  • RG e CPF – cópia simples

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  • Compromissário

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  • RG e CPF – cópia simples

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  • Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade – cópia simples

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  • Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.

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  • Pessoa jurídica

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  • RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica – cópia simples

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  • Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI ou Distrato social (empresa já encerrada) – cópia simples

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  • Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade – cópia simples

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  • Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.

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  • Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:

    Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:

  • Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública

    Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública

  • RG e CPF do procurador – cópia simples

    RG e CPF do procurador – cópia simples

Aproximadamente 30 minutos, respeitada a sequência de atendimentos.
De segunda à sexta das 07:00 hrs às 13:00 hrs.
Sem custos para o usuário.

Informações da secretaria

SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA
Telefone:
(83) 35314383
Email:
sefaz@cajazeiras.pb.gov.br / dat@cajazeiras.pb.gov.br (solicitacoes de guias e certidoes)
Horário de funcionamento:
07H ÀS 13H
Endereço:
AV. DR. ALDO MATOS DE SÁ, 1050CENTRO, CEP:58900-000

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