Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ACOMPANHAMENTO DO PAINEL DE ACÚMULO DE CARGOS TCE/PB

Consiste em verificar o painel de Acúmulos de Cargos Públicos, de modo a identificar se existem servidores que estejam ocupando cargos públicos em desrespeito ao disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal

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