Declaramos, para os devidos fins, que a tabela de valores de diárias instituída pelo Decreto nº 017/2021, regulamentador da Lei nº 1.671/2006, permanece em pleno vigor desde janeiro de 2025, até a presente data, não tendo havido qualquer alteração nos referidos valores desde sua entrada em vigor, em 1º de março de 2021.

Declaramos, para os devidos fins, que a tabela de valores de diárias instituída pelo Decreto nº 017/2021, regulamentador da Lei nº 1.671/2006, permaneceu em pleno vigor no exercício de 2024, não tendo havido qualquer alteração nos referidos valores desde sua entrada em vigor, em 1º de março de 2021.

Declaramos, para os devidos fins, que a tabela de valores de diárias instituída pelo Decreto nº 017/2021, regulamentador da Lei nº 1.671/2006, permaneceu em pleno vigor no exercício de 2023, não tendo havido qualquer alteração nos referidos valores desde sua entrada em vigor, em 1º de março de 2021.

Declaramos, para os devidos fins, que a tabela de valores de diárias instituída pelo Decreto nº 017/2021, regulamentador da Lei nº 1.671/2006, permaneceu em pleno vigor no exercício de 2022, não tendo havido qualquer alteração nos referidos valores desde sua entrada em vigor, em 1º de março de 2021.

A prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB declara que a Tabela de Valores das Diárias da Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB não contempla valores para viagens FORA DO PAÍS, em razão da ausência de previsão na Lei Municipal nº 1.671/2006, que regulamenta a matéria.