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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍP [...]
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 002/2022 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA PRIORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENS [...]
Aprova a Instrução Normativa - CGM nº 001/2025 de 1º de outubro de 2025, que dispõe sobre normas de fiscalização, acompanhamento, medição e pagamento de obras pú [...]
